Comissão de Segurança dá parecer favorável ao projeto que aplica multa para uso de drogas

O projeto de lei que aplica multa para pessoas que forem flagradas usando drogas ilícitas em espaços públicos recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos da Segurança Pública nesta quarta-feira, dia 28.

De autoria do vereador Nelson Hossri (Podemos), o projeto de lei 90/2017 foi aprovado em primeira votação na Câmara e já recebeu pareceres favoráveis da Coordenadoria de Apoio às Comissões, Procuradoria Jurídica da Câmara e da Constileg (Comissão de Constituição e Legalidade), quando foi considerada constitucional.

Para Nelson, o novo parecer a favor da proposta mostra a legalidade do projeto e a real possibilidade de ser aplicada na cidade para o bem da população.

“Infelizmente o modus operandi dos favoráveis a legalização das drogas é o mesmo da indústria do tabaco, ou seja, adoecer pessoas”, destacou o vereador.

Na reunião desta quarta-feira, a Comissão de Segurança recebeu a presença de policiais militares, policiais civis e guardas municipais, que, por unanimidade, declararam a viabilidade de aplicação da multa. “É lamentável a ausência de representantes das secretarias de Saúde e Assistência Social nos debates referente ao projeto”, completou Nelson.

O projeto

Pela proposta, o flagrante de uso de drogas ilícitas em espaços públicos renderá o pagamento de multa de R$ 330 (100 UFIC’s).

A lei não se aplica no caso do infrator ser criança ou adolescente, que deve ser considerado o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente); e para pessoas em situação de rua, que deverão ser encaminhadas para os serviços de saúde e assistência social. O projeto permite recurso e que a pena seja revertida em serviços comunitários.

“A multa administrativa é mais uma medida para inibir que os usuários utilizem espaços públicos para consumir drogas. Já ouvi relatos de pais que encontraram pinos de cocaínas e bitucas de maconha em parques enquanto os filhos brincavam. Não podemos admitir essa inversão de valores”, ressaltou Nelson.

O valor arrecadado com a multa será destinado para as entidades sociais, Fundo da Segurança Pública e trabalho na Educação através da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas. A regulamentação da lei ficará sob responsabilidade da Prefeitura, que vai estabelecer o órgão que será responsável pela fiscalização.