O vereador Nelson Hossri (Podemos) vai realizar nesta terça-feira, dia 28, um debate para discutir o projeto de lei 90/2017 que prevê aplicação de multa para usuários de drogas ilícitas em espaços públicos. A reunião pública acontecerá no plenário da Câmara Municipal de Campinas, das 14h às 17h.

O objetivo do debate é esclarecer eventuais dúvidas da população e de entidades que atuam na área de prevenção às drogas sobre o projeto. Foram convidados representantes de organizações, conselhos, grupos de apoio e representantes de secretarias, como Segurança, Assistente Social e Saúde, além das polícias Civil e Militar e da Guarda Municipal.

Inédita no Brasil, o projeto de lei 90/2017 foi aprovado em primeira votação, que discute a legalidade, em outubro. A proposta já havia recebido parecer favorável da Coordenadoria de Apoio às Comissões, Procuradoria Jurídica da Câmara e da Constileg (Comissão de Constituição e Legalidade).

Pelo projeto, as pessoas flagradas consumindo drogas ilícitas serão multadas em R$ 330 (100 UFIC’s). A lei não se aplica no caso do infrator ser criança ou adolescente, que deve ser considerado o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente); e para pessoas em situação de rua, que deverão ser encaminhadas para os serviços de saúde e assistência social. O projeto permite recurso e que a pena seja revertida em serviços comunitários. O valor arrecadado com a multa será destinado para as entidades sociais e fundos da Segurança e Educação.

“Como se trata de um projeto inédito, obviamente surgiriam dúvidas sobre a proposta. O debate será uma oportunidade para as pessoas entenderem mais o assunto e questionar pontos que, para elas, não foram esclarecidos”, destacou o vereador. “A multa pretende evitar que o interesse individual de um usuário prevaleça sobre o interesse coletivo da população em utilizar, por exemplo, uma praça para o lazer ou esporte e isso que queremos discutir na reunião”, completou.