Vereador Nelson Hossri apresenta emendas para evitar que Código de Ética se transforme em “lei da mordaça”

Por conta de expressões genéricas e que podem comprometer a atuação parlamentar na Câmara de Campinas, o vereador Nelson Hossri (Podemos) apresentou emendas ao Código de Ética, que deverá ser votado na próxima semana. Na avaliação do parlamentar, a proposição legislativa, que conta com o apoio da base do governo Jonas Donizette, é uma “lei da mordaça” para impedir a fiscalização por parte dos vereadores independentes e de oposição.

Como as expressões são “abertas” e “genéricas”, as emendas apresentadas pelo vereador Nelson Hossri especifica situações que podem ser consideradas quebra de decoro parlamentar. As propostas estabelecem que o descumprimento da atuação parlamentar inclui: assinar pedido de investigação (CPI) e depois retirar a assinatura, ser omisso na investigação de corrupção, cassar prefeito sem provas mínimas e obstruir votações de prorrogação de tempo de audiências nas quais autoridades estejam prestando esclarecimentos acerca de casos de corrupção.

As emendas ainda consideram que a quebra de decoro também será investigada em caso de vereadores com indicação de pessoas que não preenchem requisitos técnicos para ocuparem cargos de confiança na Administração Direta e Indireta do município de Campinas e votar contra projetos que possuem todos os pareceres favoráveis, no âmbito da legalidade, sem fundamentação idônea.

Para Nelson, expressões como “não abusar das prerrogativas”, “tratar autoridades com respeito”, “respeitar diferenças de identidade”, “não acusar outro vereador sem provas” podem criar situações de perseguição/ retaliação política e interferência na atuação parlamentar dos vereadores. “Quem vai decidir isso?  Quem vai julgar isso?”, questiona o vereador, que complementa ainda que, como a base de governo é amplamente majoritária, “o Código de Ética como foi apresentado pela Mesa Diretora da Câmara cria um ambiente de censura e intimidação na Casa, que deveria ser independente”

“Quem não assina CPI, retira assinatura, sai do plenário para terminar a sessão de depoimento de secretário age de má fé e pode ser considerado falta de ética”, afirma Nelson. “Quem é a base para aplicar Código de Ética?”, finaliza.

Prazo

Outra emenda apresentada pelo vereador altera o prazo para apresentação de defesa. O Código de Ética da Mesa Diretora estipula o prazo de apenas 24 horas para o parlamentar investigado entregar as alegações finais. Para Nelson, o período viola a ampla defesa. Na emenda, o parlamentar prevê que o prazo seja ampliado para 10 dias úteis.