Vereador Nelson Hossri protocola Comissão Processante do Camprev

Após denúncia do MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo), o vereador Nelson Hossri (Podemos) protocolou um pedido de abertura de Comissão Processante do Camprev, objetivando a perda e cassação do mandato do prefeito Jonas Donizette. A proposta deverá ser votada na sessão desta quarta-feira, dia 7 de agosto.

No início de julho, o MP propôs uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, solicitando, à Justiça, o bloqueio de bens do prefeito por “pedaladas fiscais” no Camprev, bem como repasses irregulares de verbas do Fundo Previdenciário dos servidores.

A má gestão do dinheiro do Camprev é verificada desde o início do primeiro mandato do prefeito. No entanto, o pedido de abertura da CP é com base, apenas, nas condutas do atual mandato, conforme orienta a jurisprudência. As irregularidades cometidas pela administração municipal, narradas na ação de improbidade e no pedido do vereador, são divididas em três casos. 

primeira aconteceu nos meses de setembro e outubro de 2015, quando a Prefeitura não efetuou o repasse devido ao Camprev. No final do mesmo ano, o prefeito reconheceu a dívida de R$ 8,9 milhões e pediu que o pagamento fosse efetuado em 60 parcelas. No entanto, 20 dias depois de celebrar o acordo e confessar a dívida, fez o pagamento integral do montante, no valor de R$ R$ 9,9 milhões. 

Para o Ministério Público, a manobra foi entendida como “pedalada fiscal”, um empréstimo simulado junto ao CAMPREV, que gerou um prejuízo de R$ 1,2 milhão aos cofres municipais.

segundo caso apresentado na denúncia da Comissão Processante faz referência à falta de repasses, que deveriam ter sido feitos pelo Prefeito, do Acordo Patronal celebrado em 2011, no valor de R$ 3,8 milhões. Desde maio de 2016, Jonas também não efetuou os repasses do Recolhimento Patronal, no valor de R$ 30,1 milhões.

terceira situação está relacionada às leis aprovadas na Câmara Municipal de Campinas, sempre em tempo recorde de 01 dia, já declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, permitindo, irregularmente, a transferência de recursos do Fundo Previdenciário aos cofres da Prefeitura (Tesouro) e, posteriormente, ao Fundo Financeiro (altamente deficitário). 

Nos meses de outubro a dezembro de 2017, incluído o décimo terceiro salário, foram repassados, do Fundo Previdenciário para o Fundo Financeiro, R$ 132,6 milhões. É com base nessa conduta, praticada no atual mandato do prefeito Jonas, que o vereador Nelson Hossri propõe a abertura da Comissão Processante.

Ao todo, o montante retirado do Fundo Previdenciário, sem juros e correção monetária, foi de R$ 216,1 milhões. Essa quantia, que deveria ter sido arcada pela Prefeitura, atinge, atualmente, o valor de R$ 231,6 milhões.

O Fundo Financeiro custeia as despesas previdenciárias dos servidores contratados até 30/06/2004, enquanto o Fundo Previdenciário é responsável pelos concursados admitidos após 30/06/2004.

“Essas transferências de recursos entre os fundos são inconstitucionais e ilegais. Por isso, da mesma forma que concluiu o MP, entendo que o prefeito praticou crime de responsabilidade (infração político-administrativa)”, justificou o vereador.

Para Nelson, o caso se assemelha aos motivos apresentados pelo Congresso Nacional para a cassação da ex-presidente Dilma Rousseff. “Uma presidente da República foi cassada por ‘pedaladas fiscais’ em 2016. Por que não podemos cassar um prefeito pelo mesmo motivo?”, questiona Nelson. “Trata-se de um desrespeito com os servidores ativos, aposentados e com o dinheiro público. Uma gestão irresponsável, temerária e perigosa para os cofres municipais”, concluiu.