Vereador Nelson Hossri retoma o pedido de CPI da Merenda

O vereador Nelson Hossri (Podemos) apelou à Presidência da Câmara e protocolou um pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Merenda. A solicitação do parlamentar se baseia no artigo 126 do Regimento Interno da Casa, que impede a retirada de assinaturas em uma proposição.

O documento, que tem o pedido da CPI da Merenda anexado com as 12 assinaturas, explica que, quando o Regimento Interno exige determinado número de assinaturas, todos os vereadores que acatam a proposição são considerados autores. Neste caso, a retirada das assinaturas é proibida.

Em contrapartida, o ofício protocolado pelos vereadores Cidão Santos (PROS), Édison Ribeiro (PSL), Gilberto Vermelho (PSDB) e Jorge Schneider (PTB) supostamente se baseia no artigo 127, que permite a retirada quando a proposição ainda não foi protocolizada. O item, no entanto, deixa claro que a exclusão só é autorizada quando se trata de vereadores apoiadores, ou seja, que a assinatura não é obrigatória em uma proposição (o que é o caso da CPI).

“A maior prerrogativa do vereador é fiscalizar o Executivo. Estão roubando a merenda e precisamos investigar mais esse absurdo”, defendeu o vereador Nelson Hossri.